Termos e Condições
O conteúdo deste website, incluindo seu design, software e códigos de programação, são propriedade da CantoVerde.pt. Portanto, é estritamente proibida a cópia, uso, reprodução, distribuição ou qualquer forma de comunicação da informação contida neste website sem autorização prévia do proprietário. Todos os pedidos para utilização de conteúdos devem ser enviados para geral@cantoverde.pt.
As seguintes condições são acordadas entre a CantoVerde.pt, e as pessoas singulares de idade igual ou superior a 18 anos, bem como as pessoas coletivas, que desejam efetuar uma compra através do website https://www.cantoverde.pt, doravante designadas por “CLIENTE”. Quando mencionadas em conjunto, são designadas por “PARTES”.
As PARTES concordam que suas relações serão reguladas exclusivamente pelas condições aqui descritas, com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no Website.
Considerando que:
- O CantoVerde.pt compromete-se a cumprir toda a legislação vigente sobre os contratos celebrados à distância, incluindo o Decreto-Lei no 24/2014, de 14 de fevereiro, que transpõe a Diretiva no 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, entendidos como pessoas singulares que atuem com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional, e com as adaptações necessárias para os demais CLIENTES.
- As fotografias utilizadas neste site são meramente ilustrativas e representativas do produto final, atendendo às características singulares de cada bem. Portanto, é aconselhável consultar a ficha detalhada dos produtos. Em caso de dúvida relativa às características de determinado produto, entre em contacto com geral@cantoverde.pt.
- O CantoVerde.pt reserva-se o direito de modificar, limitar ou cancelar o acesso a conteúdos do seu site em qualquer momento, bem como efetuar modificações na configuração ou apresentação do mesmo, podendo fazer uso de tal direito em qualquer momento e sem aviso prévio.
ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE VENDA
As condições gerais de venda devem ser consultadas e observadas pelo CLIENTE antes de confirmar suas compras. A confirmação da encomenda implica o reconhecimento total e a aceitação integral das condições de venda mencionadas nas cláusulas seguintes.
PREÇO
O preço é indicado em euros.
Todos os produtos disponíveis na Loja Online https://loja.liberta-te.com estão livres de IVA.
Os preços indicados podem incluir ou não as despesas de entrega, que quando não incluídas serão adicionadas na validação da encomenda.
Se ocorrer um aumento do preço de algum produto, o CLIENTE será informado antes da conclusão da compra e terá a opção de efetuar o pagamento da diferença ou cancelar a encomenda.
Quando um artigo estiver com redução de preço, serão mencionados os detalhes da venda (saldos, promoções ou liquidação), incluindo o tipo de produto, a percentagem de redução, a data de início e o período de duração, e será feita a comunicação às entidades competentes, quando exigível.
ENCOMENDA
O CLIENTE pode efetuar a sua encomenda online no website https://loja.liberta-te.com.
O CLIENTE pode registar-se previamente preenchendo os campos obrigatórios com os seus dados pessoais, como nome, apelido, contacto telefónico, email e palavra-passe, e o campo opcional de NIF.
Ao efetuar a sua encomenda, o CLIENTE manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação. Estas condições gerais de venda são as únicas aplicáveis entre as PARTES.
Se algum artigo esgotar, a CantoVerde.pt compromete-se a informar o CLIENTE e a reembolsá-lo dos montantes que eventualmente tenha pago, no prazo máximo de 30 dias a contar da data do conhecimento da indisponibilidade.
As encomendas realizadas através do website https://loja.liberta-te.com devem ser pagas nas 72 horas seguintes, após as quais a CantoVerde.pt procederá ao seu cancelamento.
MÉTODOS DE PAGAMENTO
O pagamento pode ser feito através de:
- Multibanco / Mbway / Cartão de Crédito (Stripe)
- PayPal
Para mais informações sobre os métodos de pagamento, contacte-nos para: geral@cantoverde.pt.
ENTREGA
Existem dois métodos de envio no website da CantoVerde.pt:
- CTT Correio Azul
- CTT Correio Expresso
A CantoVerde irá escolher o método mais adequado tendo em conta o custo de envio associado á compra efectuada.
Após a confirmação do pagamento, a CantoVerde.pt realizará o processamento da encomenda e o CLIENTE receberá um email de confirmação.
A encomenda será processada para envio até um período máximo de 7 dias, salvo rutura de stock ou outros eventos que serão notificados ao CLIENTE.
A CantoVerde.pt não se responsabiliza por qualquer encomenda não entregue motivada pela ausência do cliente na morada indicada, por morada incompleta, dados incorretos, atraso na entrega pela transportadora e situações similares.
Para garantir a qualidade das entregas do material vivo, os envios serão realizados até à quarta-feira seguinte à data da confirmação da encomenda, para que estes produtos não estejam em trânsito na transportadora durante o fim de semana.
GARANTIAS
A CantoVerde.pt compromete-se a entregar os produtos em conformidade com as condições gerais de venda disponibilizadas neste website.
Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, exceto para o material vivo, o Consumidor tem direito a que seja reposto sem encargos, por meio de reparação ou substituição, à redução do preço ou à resolução do contrato, no prazo de dois anos.
São garantidas as condições fitossanitárias do material vivo, tais como sementes e plantas jovens, que são também acompanhados da respetiva etiqueta com a identificação da espécie e o prazo para exercício dos direitos previstos no número anterior quanto a estes bens perecíveis é de 15 dias.
DANOS DURANTE O TRANSPORTE
No momento da receção da encomenda, o CLIENTE deve verificar junto do responsável da transportadora se a encomenda não se encontra danificada. Se o(s) produto(s) adquiridos apresentarem defeito, o CLIENTE deve informar, de imediato, o responsável da transportadora e a CantoVerde.pt , no prazo máximo de 24 horas, fornecendo o número do pedido e uma breve descrição do defeito através de email ou telefone.
Todas as encomendas que se encontrarem danificadas serão garantidas através de seguro próprio da transportadora até ao máximo estipulado por lei.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Conforme o Decreto-Lei no 24/2014, de 14 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei no 78/2018 de 15 de outubro, que regula os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, o CLIENTE tem o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção da encomenda, e sem prejuízo do disposto na alínea seguinte.
Para os itens vivos, como plantas e flores, que são considerados bens perecíveis, o prazo para exercer o direito de livre resolução é de 2 dias a partir do momento em que a encomenda é recebida.
Para exercer o seu direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar que resolve o contrato de compra e venda relativo ao bem que pretende devolver, através de declaração a enviar email, geral@cantoverde.pt fornecendo as informações solicitadas.
A declaração deverá conter as seguintes informações:
- Identificação do remetente – Nome e Endereço;
- Número e data da Encomenda online;
- Referência e quantidade dos produtos a devolver;
Nos termos do artigo 13o, no 2 do Decreto-Lei no 24/2014, de 14 de fevereiro, incumbe ao Cliente suportar os custos da devolução dos artigos.
Todos os produtos devolvidos devem ser rececionados nas nossas instalações nas embalagens originais.
Em caso de resolução, o reembolso será efetuado no prazo máximo de 14 dias a contar da data da comunicação da resolução do contrato, através do mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial.
INFORMAÇÕES LEGAIS
A este contrato são aplicáveis a lei e a jurisdição portuguesas. Em caso de litígio, o Cliente pode recorrer ao CNIACC – Centro de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo.
Data da última atualização: 29 de Março de 2024
